A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do
art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o
seguinte Emenda:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 92 da Lei Orgânica do Município da Serra:
“Art. 92 O
número de vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura,
proporcionalmente à sua população, na forma que dispõe o Art. 29, inciso IV,
alíneas a, b, e c da Constituição Federal”.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 9 de junho de 2008.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.