EMENDA À LEI ORGÂNICA
N° 23, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. 95, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto
no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela
promulga o seguinte:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso
XXIX do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 95 - ...:
...
XXIX - decidir sobre a perda de mandato do Vereador, por
voto favorável da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na da sua
publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 23 de setembro de 2013.
CARLOS
AUGUSTO LORENZONI
Presidente
MARCOS
TONGO
1º
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.