A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e
tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do
art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o
seguinte Emenda:
Art. 1º Dá nova redação ao inciso XXIX do Art. 95 da Lei Orgânica do
Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 95 ...
...
XXIX - decidir sobre a perda de mandato do Vereador, por voto favorável
da maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na da sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 23
de setembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.