A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto no parágrafo 1º do art. 148 da Lei Orgânica do
Município da Serra aprovou e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Acrescenta os incisos XXVII e XXVIII ao Art. 72 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 72 Ao Prefeito compete, privativamente, dentre outras
atribuições:
....
XXVII – colocar á
disposição da Câmara Municipal até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, os
balancetes mensais;
XXVIII – comparecer anualmente á
Câmara Municipal para apresentar relatório sobre sua administração e responder
a indagações dos vereadores.
....
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Flodoaldo
Borges Miguel”, 04 de novembro de 2013.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.