EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

ACRESCENTA O INCISO XVI AO ART. 115, E O INCISO X AO ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1º do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA Nº 26:

Art. 1º Acrescenta o inciso XVI ao Art. 115 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115 ...

I - ...

XVI - apresentar ao Plenário, para análise e deliberação dos TAC’s - termos de ajuste de conduta submetidos a Câmara Municipal da Serra.

Art. 2º Acrescenta o inciso X ao Art. 139 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 139 ...

§ 1º ...

I - ...

X - firmar termos de ajuste de conduta - TAC’s.

Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 29 de outubro de 2014.

CARLOS AUGUSTO LORENZONI

PRESIDENTE

JOSÉ MARCOS TONGO DA CONCEIÇÃO

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.