EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 31, DE 06 DE MARÇO DE 2017.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VI DO ART. 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso VI do Art. 114 da Lei Orgânica do Município da Serra.

Art. 114 ...

VI - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas do exercício anterior.

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 06 de março de 2017.

NEIDIA MAURA PIMENTEL

PRESIDENTA

ROBERTO FERREIRA DA SILVA

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.