EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA N° 35, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

ACRESCENTA 164-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte: Emenda Nº 35

Art. 1º O artigo 68 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais deverão ser fixados, antes da eleição, pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para vigorar na subsequente e serão atualizados na hipótese de revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplicando-se aos Edis o mesmo índice de reajustamento dos servidores municipais.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.

§ 3º Revogado.

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 73 da Lei Orgânica do Município da Serra, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 73 Compete concorrentemente ao Prefeito e à Câmara Municipal da Serra, dar denominação aos prédios municipais e aos logradouros públicos.

Art. 3º O inciso II do artigo 95 da Lei Orgânica do Município da Serra, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II - elaborar e alterar o seu Regimento Interno por maioria absoluta dos seus membros, observadas as normas desta Lei;

Art. 4º Fica revogado o inciso XXXVIII do artigo 99 da Lei Orgânica do Município da Serra.

Art. 5º Fica revogado o artigo 109 da Lei Orgânica do Município da Serra.

Art. 6º O artigo 113 da Lei Orgânica do Município da Serra passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 113 O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, permitindo-se apenas uma reeleição, de maneira consecutiva, para o mesmo cargo.

Art. 7º Fica revogado o inciso VI do § 2º do artigo 139 da Lei Orgânica do Município da Serra.

Art. 8º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 16 de novembro de 2022.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHÕES

1º SECRETÁRIO  

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

PROC. Nº. 3813/2022 – EMENDA A LOM Nº 04/2022