EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA N° 36, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte: Emenda Nº 36

Art. 1º O artigo 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 A Câmara Municipal da Serra é composta por 25 (vinte e cinco) Vereadores, em conformidade com o estabelecido pela alínea “i”, do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal.

Art. 2º As despesas oriundas das disposições contidas nesta Lei correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo Municipal, após devidamente previstas nas respectivas legislações orçamentárias.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na próxima legislatura, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 05 de dezembro de 2022.

RODRIGO MÁRCIO CALDEIRA

PRESIDENTE

ALEXISANDRO PESSIMILIO BULHÕES

1º SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

PROC. Nº. 3882/2022 – EMENDA A LOM Nº 05/2022