EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 37, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda nº 37:

Art. 1º O artigo 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 92 A Câmara Municipal da Serra é composta por 23 (vinte e três) Vereadores, em conformidade com o estabelecido pela alínea “i”, do inciso IV, do artigo 29, da Constituição Federal.

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na próxima legislatura, revogando-se as disposições em sentido contrário.

Sala das Sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, 20 de dezembro de 2023.

SAULO MARIANO RODRIGUES NEVES JÚNIOR

PRESIDENTE

ELCIMARA RANGEL LOUREIRO ALICIO

1ª SECRETÁRIA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.