EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 29 DE SETEMBRO DE 1997

Dá nova redação ao art. 48 da Lei Orgânica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda:

Art. 1° O art. 48 da Lei Orgânica do Município da Serra passa, a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 Fica assegurado ao funcionário o direito a licença prêmio de seis meses, ou 10% (dez por cento) de sua remuneração após 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município.”

Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 01 de novembro de 1997.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 29 de setembro de 1997.

JOÃO LUIZ TEIXEIRA CORRÊA

Presidente

DIOCELES BAHIENSE MOREIRA

2° Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.