EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998

Dá nova redação a alínea “a” do parágrafo único do artigo 72 da Lei Orgânica.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte Emenda:

Art. 1° A alínea “a” do parágrafo único do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra passa, a vigorar com a seguinte redação:

“a) as mencionadas nos incisos I, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX, sendo que neste último caso a delegação será regulamentada por Lei Ordinária”

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 14 de dezembro de 1998.

JOÃO LUIZ TEIXEIRA CORRÊA

Presidente

DIOCELES BAHIENSE MOREIRA

2° Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Serra.