EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA Nº. 09, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dá nova redação a alínea “a” do parágrafo único do artigo 72 da Lei Orgânica.

à MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que disposto no parágrafo 1° do art. 148 da Lei Orgânica do Município da Serra aprovou e ela promulga o seguinte:

EMENDA Nº. 09

Art. 1° - A alínea “a” do parágrafo único do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra passa, a vigorar com a seguinte redação:

“a) as mencionadas nos incisos I, XIII, XIV, XVI, XVII e XIX, sendo que neste último caso a delegação será regulamentada por Lei Ordinária”

Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões “Flodoaldo Borges Miguel”, em 14 de dezembro de 1998.

JOÃO LUIZ TEIXEIRA CORRÊA

Presidente

DIOCELES BAHIENSE MOREIRA

2° Secretário