O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 9.538,56 (nove mil, quinhentos e trinta e oito cruzados e cinquenta e seis centavos) para proceder ajuda financeira à Sra. MARIANA MIRANDA, acidentada durante os festejos de São Benedito.
Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei, correra a conta de dotação orçamentária: 110.110.03.07.020.3-3.1.3.2.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de setembro de 1987.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.