O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se área de lazer aos domingos, de 08:00 às 17:00 horas, as Ruas 1, 2 e 3 que ficam em volta da Praça localizada no início do Conjunto Habitacional André Carloni, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 27 de junho de 1991.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.