O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Sr. Romulo Leão Castello, Prefeito deste Município, autorizado a tomar parte na Convenção Municipal a se realizar a 16 do corrente mês em Vitória, assinando convênio com o Governo do Estado e Município, ad referendum desta Câmara Municipal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 14 de janeiro de 1949.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.