LEI Nº 1594, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1992
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
abrangendo os vencimentos dos servidores enquadrados nas funções de
BORRACHEIRO, LUBRIFICADOR, MECÂNICO, MOTORISTA, MEÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS,
OPERADOR DE MÁQUINAS e ELETRECISTA DE AUTOMÓVEIS, nas seguintes percentagens:
I - Operador de
Maquinas e Mecânico de Maquinas Pesadas: 80% (oitenta por cento)
II - Motorista: 70%
(setenta por cento)
III - Mecânico: 60%
(sessenta por cento)
IV - Lubrificador, Borracheiro e Eletricista de Automóveis: 50%
(cinquenta por cento)
Parágrafo Único. Os servidores enquadrados nos cargos
descritos no Art. 1º que excederem a 3 (três) faltas
injustificadas durante o mês, não farão jus a gratificação criada nesta Lei, no
mês que obtiverem as faltas.
Art. 2º Fica alterado o nível dos cargos de
Borracheiro e Lubrificador para o NÍVEL II.
Art. 3º A gratificação que trata o item II do Art.
1° da Presente Lei, estende-se ao Poder Legislativo.
Art. 4º A despesa decorrente da presente Lei,
ocorrera à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de
02 de janeiro de 1992.
Prefeitura
Municipal da Serra, 04 de fevereiro de 1992.
ADALTON
MARTINELLI
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Serra.