O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES, para elaboração e execução de projeto de interesse do Município da Serra.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotação incluída no orçamento vigente e próximos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 26 de outubro de 1993.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.