O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, uma casa pertencente a esta Prefeitura, localizada em terreno de propriedade do Sr. João Elpídio Ferreira, em Vimieiro, deste Município, pelo preço de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 20 de fevereiro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.