O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a reforma do serviço de abastecimento de água da Rua Santa Pinto à Rua Santos Neves, nesta cidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a comprar a tubulação necessária para a execução dos serviços acima citados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir o crédito especial necessário para atender as despesas decorrentes da presente lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, aos 21 de fevereiro de 1964.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.