LEI N° 1769, DE 15 DE JUNHO DE 1994
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O item 1, e seus sub-itens, da Tabela II - Fixação do Valor da Taxa, incorporada à Lei nº 1743, de 31 de dezembro de 1993, passa a vigorar com os valores anexos à presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de Junho de 1994.
JOÃO BATISTA DA MOTTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
TABELA II
FIXAÇÃO DO VALOR DA TAXA
1. Alvarás, Licenças e Outros
1.1 - Estabelecimentos do
Grupo I
Área Total
Construída |
Valor da Taxa |
Menor 50m2 |
03 UFMS |
50 a 99m2 |
04 UFMS |
100 a 199m2 |
05 UFMS |
200 a 300m2 |
06 UFMS |
Maior 300m2 |
06 UFMS 01 UFMS a cada
100m2 a mais |
1.2 – Estabelecimentos do
Grupo II e IX
Área Total
Construída |
Valor da Taxa |
Menor 50m2 |
01 UFMS |
50 a 99m2 |
03 UFMS |
100 a 199m2 |
04 UFMS |
200 a 300m2 |
05 UFMS |
Maior 300m2 |
05 UFMS 01 UFMS a
cada 100m2 a mais |
1.3 - Estabelecimentos do
Grupo III, V e VI
Área Total
Construída |
Valor da Taxa |
Menor 50m2 |
01 UFMS |
50 a 99m2 |
02 UFMS |
100 a 199m2 |
03 UFMS |
200 a 300m2 |
04 UFMS |
Maior 300m2 |
05 UFMS 01 UFMS a
cada 100m2 a mais |
1.4 -
Estabelecimentos dos Grupos IV, VIII e VII
Área Total Construída |
Valor da Taxa |
Menor 50m2 |
01 UFMS |
50 a 99m2 |
02 UFMS |
100 a 199m2 |
03 UFMS |
200 a 300m2 |
04 UFMS |
Maior 300m2 |
04 UFMS 01 UFMS a
cada 100m2 a mais |