O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas das Tabelas I e II do Anexo III da Lei nº 1585, de 27 de dezembro de 1991, referente ao cálculo de cobrança anual das Taxas de Limpeza Pública e Coleta de Lixo, passando a vigorar com as alterações estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
IMÓVEL |
UFMS |
Sem Edificação - por metro de testada |
0,150 |
Com Edificação - por área edificada |
0,020 |
I - IMÓVEL EDIFICADO |
UFMS |
Tipo Residencial - por área edificada |
0,020 |
Tipo Industrial - por área edificada |
0,015 |
Outros Tipos - por área edificada |
0,030 |
II - IMÓVEL NÃO EDIFICADO |
UFMS |
Por número de metros de testada |
0,100 |