O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A TABELA III do ANEXO III "TABELA PARA COBRANÇA ANUAL DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA", prevista no Artigo 319 da Lei 1585, de 27 de dezembro de 1991, com alteração do Art. 1º da Lei 1730, de 21 de dezembro de 1993, passa a ter a redação da Tabela anexa a presente Lei.
Art. 2º A cobrança da taxa de iluminação pública dos imóveis ligados a rede de distribuição de energia elétrica, será feita mensalmente pela Prefeitura Municipal, no valor correspondente a percentuais sobre a tarifa de fornecimento de iluminação pública (IP) expressa em megawatt-hora (MWh), definida pelo Governo Federal e vigente no mês da efetiva cobrança, de acordo com a Tabela III do Anexo III da presente Lei, por intermédio da concessionária de serviços públicos de energia elétrica, ficando o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio para esse fim.
Parágrafo Único. Ficam isentos da taxa de iluminação pública os imóveis que não possuírem este serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de dezembro de 1994.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
CLASSE RESIDENCIAL |
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GRUPO
"A" (ALTA TENSÃO) |
GRUPO
"B" (BAIXA TENSÃO) |
||
FAIXA DE CONSUMO KWh/MÊS |
ALÍQUOTA
PERCENTUAL |
FAIXA DE CONSUMO KWh/MÊS |
ALÍQUOTA
PERCENTUAL |
Até 1.000 KWh |
26,68 |
Até 30 KWh |
1,04 |
De 1.001 a 5.000 KWh |
50,18 |
De 31 a 50 KWh |
1,10 |
Acima de 5.000 KWh |
74,73 |
De 51 a 70 KWh |
2,24 |
|
|
De 71 a 100 KWh |
3,36 |
|
|
De 101 a 150 KWh |
4,81 |
|
|
De 151 a 200 KWh |
7,04 |
|
|
De 201 a 300 KWh |
8,61 |
|
|
De 301 a 400 KWh |
11,60 |
|
|
De 401 a 500 KWh |
13,68 |
|
|
Acima de 500 KWh |
15,38 |
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CLASSE COMERCIAL,
INDUSTRIAL, SERVIÇOS E DEMAIS CLASSES |
|||
GRUPO
"A" (ALTA TENSÃO) |
GRUPO
"B" (BAIXA TENSÃO) |
||
FAIXA DE CONSUMO KWh/MÊS |
ALÍQUOTA
PERCENTUAL |
FAIXA DE CONSUMO KWh/MÊS |
ALÍQUOTA
PERCENTUAL |
Até 1.000 KWh |
74,73 |
Até 30 KWh |
3,02 |
De 1.001 a 5.000 KWh |
99,26 |
De 31 a 50 KWh |
3,60 |
Acima de 5.000 KWh |
199,63 |
De 51 a 70 KWh |
5,98 |
|
|
De 71 a 100 KWh |
7,04 |
|
|
De 101 a 150 KWh |
8,61 |
|
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De 151 a 200 KWh |
11,60 |
|
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De 201 a 300 KWh |
13,68 |
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De 301 a 400 KWh |
15,39 |
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|
De 401 a 500 KWh |
16,82 |
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Acima de 500 KWh |
19,06 |
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IMÓVEIS NÃO
EDIFICADOS |
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TERRENO VAGO |
ALÍQUOTA
PERCENTUAL |
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Por imóvel não edificado |
20,00 |
ALÍQUOTA PERCENTUAL DA
TARIFA DE FORNECIMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (IP) EXPRESSA EM MEGAWATT-HORA (MWh)