REVOGADA PELA LEI N° 1951/1997
LEI N° 1926, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E SANITÁRIO, AOS
PERMISSIONÂRIOS DO “SHOPPING DO POVO”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentos do
pagamento de taxas de Alvarás de Localização e Sanitário, para todos os
permissionários estabelecidos no “Shopping do Povo”, situado em Laranjeiras,
Município da Serra, pelo período de 02 (dois) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
da Serra, 12 de dezembro de 1996.
JOÃO BATISTA DA MOTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.