O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Empresas para retenção de Impostos e Taxas de competência municipal, das Empresas prestadoras de serviços que com ela mantém contrato e/ou crédito.
§ 1º Entende-se por Empresa todas e quaisquer Entidades e/ou órgãos, pessoas física ou jurídica definidos por Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as Empresas para Antecipação de Receita oriundos destas retenções.
Art. 2º Fica de igual forma autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com Empresas para retenção de créditos apurados em favor da Prefeitura Municipal da Serra e devidos por Empresas que com ela mantém contrato e/ou crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Serra, 27 de fevereiro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.