O
PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado na íntegra a Lei nº 1949/96, de 12 de Dezembro de 1996.
Art. 2º Fica revogado o artigo 4º, da Lei nº 1738/93, de 22 de Dezembro de
1993.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 23 DE
ABRIL DE 1997.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.