O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no Orçamento vigente as seguintes dotações
orçamentárias:
0500-03.07.021.2-10 |
4.1.2.0 |
R$ 150.000,00 |
0500-03.07.024.2-16 |
4.1.2.0 |
R$ 85.000,00 |
0700-03.08.021.2-19 |
4.1.2.0 |
R$ 30.000,00 |
0800-10.58.323.2-51 |
4.1.1.0 |
R$ 400.000,00 |
|
Total |
R$
665.000,00 |
Art. 2º Para efeito das suplementações previstas
no artigo anterior, ficam anuladas as dotações abaixo
relacionadas:
1100.08.07.021.2-41
3.1.9.2 |
R$ 215.000,00 |
1100.08.07.021.2-41
3.2.5.1 |
R$ 200.000,00 |
1100.08.07.021.2-41
3.2.6.1 |
R$ 250.000,00 |
Total |
R$ 665.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o remanejamento,
até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento vigente, com vista ao
encerramento do exercício contábil e financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 19 de
novembro de 1997.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.