LEI Nº 2117, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art.
1º O Art. 5º da Lei nº. 2.057, de 05 de janeiro
de 1998, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a transferir para o patrimônio da Câmara Municipal da
Serra, para implantação de sua nova sede, o terreno com área de 2.410,08m²
(Dois mil, quatrocentos e dez metros quadrados e oito decímetros quadrados),
situado à Rua Major Pissarra, s/n, de propriedade da
Prefeitura Municipal da Serra".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 9 de
setembro de 1998.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.