O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Parágrafo 1° do Art. 1° da Lei n°. 1978, de 19 de maio de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1° A JUNTA DE IMPUGNAÇÃO
FISCAL - JIF será composta de 05 (cinco) Membros e 01 (um) Secretário,
demissíveis “ad nutum”, dentre os servidores lotados na Secretaria de Finanças,
através de ato do Chefe do Executivo, sendo um dos Membros o Diretor do
Departamento de Administração Tributária que será designado para a função de
Coordenador”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 15 de setembro de 1998.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.