O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam revogados
os artigos 30, 157,
V, 179 e Parágrafo
Único e 218 "caput" e seus parágrafos,
da Lei Municipal de nº. 778/81.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 30
(trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Serra, 25 de
novembro de 1998.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.