O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal desta cidade, autorizado a construir para os Senhores Antônio Francisco Lisboa, herdeiro de Michéas Montarroyos, Emilio Rodrigues Vasconcellos, herdeiros de Jonas Necessio Montarroyos e João Avelino da vitória, cinco casas nestas cidade, à rua Nova, nos fundos do Campo Escolar, para substituírem as casas de propriedades dos referidos senhores que se acham sujeitas à demolição.
Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, autorizado a gastar com as referidas construções até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), fazendo para isso, a operação de crédito que se fizer necessário.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 11 de agosto de 1949.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.