O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recurso financeiro para a conta específica do Fundo Estadual dei Saúde, destinado ao incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Município.
Parágrafo Único. O valor a ser repassado será equivalente a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por habitante/ano, em conformidade com as portarias nº 176 e 756 do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os recursos de que trata o art. anterior, serão provenientes de dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de maio de 1999, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 17 de dezembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.