Revogada pela lei n° 2655/2003

 

LEI N° 2289, DE 10 DE MAIO DE 2000

 

Dispõe sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Serra.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º A remuneração dos cargos de provimento em comissão, criados e transformados pela Resolução n° 144, de 08 de maio de 2000, da Câmara Municipal de Serra é fixada nos termos do seguinte quadro:

 

GABINETE DE VEREADORES

 

CARGO

REF.

VENC

Secretário de Gabinete Parlamentar

SGP - 1

1.500,00

SGP- 2

1.316,00

SGP - 3

1.053,00

SGP- 4

   842,00

SGP- 5

   674,00

SGP - 6

   561,00

SGP- 7

   468,00

SGP - 8

   396,00

SGP - 9

   345,00

SGP-10

   300,00

 

CARGOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

 

CARGO

REF.

VENC.

Agente de Apoio Administrativo

AAAI

396,00

Agente de Apoio Administrativo

AAA2

330,00

Agente de Apoio Administrativo

AAA3

220,00

 

Art. 2° As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal da Serra, 10 de maio 2000.

 

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.