O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, na conformidade com o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República e para atender a necessidade temporária de interesse público, a contratar, com vistas a ocupar cargos e desempenhar as respectivas funções os seguintes profissionais de nível médio (segundo grau), para atendimento nas Unidades de Saúde de Feu Rosa, Jacaraípe e de Porto Canoa:
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Auxiliar Técnico de Administração e de Serviços nível 5 (Auxiliar de Enfermagem) |
70 |
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Técnico de Saúde nível 7 (Função Radiologista) |
05 |
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Técnico de Saúde nível 7 (Função Laboratorista) |
02 |
Art. 2º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será aquela vigente no Município para os cargos correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 18 de maio de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.