O PREFEITO
MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA
decretou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1° O inciso II do artigo 244 da Lei n° 1947/96 alterado pela Lei n° 2147/98, passa a ter a seguinte redação:
“II - em um raio de 100,00 (cem metros) de hospitais.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 28 de novembro de 2000.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.