O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Defensor Público previsto no inciso I, do art. 1º da Lei 2.363/2001 passa a denominar - se Advogado (Defensor Comunitário).
Art. 2° Os vencimentos dos profissionais previstos no art. 3º da aludida Lei passam a ser os seguintes:
- Advogado (Defensor Comunitário)..........................R$ 529,27
- Arquiteto..................................................................R$ 529,27
- Engenheiro...............................................................R$ 529,27
Art. 3° Em decorrência das alterações previstas nos artigos antecedentes, com o enquadramento desses profissionais nos termos da Lei 1.824/95, fica - lhes garantida a remuneração mínima a ser complementada por meio de abono na conformidade com o disposto no art. 3º, a Lei nº 2396/2001, com efeito retroativo a 01 de junho de 2001.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 22 de janeiro de 2002.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.