O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, a contratar
até 90 (noventa) professores para os cargos de MAPA e/ou MAPB, em conformidade
com o disposto no § 1º, art. 2º, da Lei 2.465,
de 14 de dezembro de 2001.
Parágrafo Único. Todo o procedimento da contratação aqui autorizada reger-se-á de acordo
com o disposto na Lei nº 2.465, de 14 de dezembro de
2001.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 09 de maio de 2002.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.