O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASO-EDEM - ASSISTÊNCIA SOCIAL EDUCACIONAL EMANUEL", com sede à Av. Região Sul, nº 258 - Barcelona, nesse Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 17 de maio de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.