REVOGADA PELA LEI N° 2818/2005
LEI Nº 2529, DE 15 DE JULHO DE 2002
O PREFEITO MUNICIPAL
DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que
a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em virtude do
novo cálculo atuarial procedido pelo IPS com acompanhamento da Municipalidade,
nos termos do inciso I, II e III, do art. 54,
da Lei 2406/01 e legislação federal pertinente, as alíquotas previstas e
discriminadas no Anexo IV da mesma Lei,
passam a serem as seguintes:
SERVIDORES:
Ativos,
inativos e pensionistas.............................
10% (dez por cento)
PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO.................14,76% (quatorze virgula setenta e seis por cento)
Art. 2º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio
Municipal, em Serra, aos 15 de julho de 2002.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.