O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Filantrópica "ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HUMANIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA VIDA - ACHVIDA", com sede à Rua Rio Negro, s/nº Bloco 3, Centro Social Urbano - CSU de Hélio Ferraz, Bairro de Fátima, neste Município, CEP 29.160-551, CNPJ 05.090744/0001-68.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 05 de setembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.