O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL MONTE VERDE, SERRA/ES", com sede provisória à Av. Montes Claros, nº 49 - Bairro Residencial Monte Verde, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 24 de outubro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.