O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir nas escolas da rede municipal de ensino, abrangendo a rede de ensino público, conveniada e particular, a realização do teste de Acuidade Visual.
Art. 2º O teste de Acuidade Visual será realizado anualmente.
Parágrafo Único. Os alunos que apresentarem distúrbios de Acuidade Visual serão encaminhados para consultas oftalmológicas junto aos serviços de saúde do Município e/ou Estado.
Art. 3º Será assegurado aos estudantes da rede pública, da conveniada com o Estado que necessitam de uso de lentes corretivas e outras formas de tratamento a gratuidade dos serviços.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 05 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.