O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à entidade pública municipal ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenham objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo Único. O servidor voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar objeto e as condições de seu exercício.
Parágrafo Único. Nenhum serviço voluntário será prestado sem a prévia assinatura do Termo de Adesão anexo a esta Lei.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que com provada mente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar prévia e expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 31 de janeiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
Nome da Instituição: _________________________________________
Endereço: __________________________________________________
Área de Atividade: ___________________________________________
Nome do Voluntário: __________________________________________
Documento de Identidade: _____________________________________
Endereço: __________________________________________________
Referências Pessoais: _________________________________________
O trabalho voluntário a ser desempenhado junto a esta instituição, de acordo com a Lei Municipal acima aludida, é atividade não remunerada, com finalidades _____________________________________ (assistenciais, educacionais, cientificas, cívicas, culturais, recreativas, tecnológicas e outras), e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins.
Trabalho voluntário na área de: _________________________________
Tarefa específica: ____________________________________________
Duração: de _______ até __________ Horários: __________________
Resultados esperados: _________________________________________
Declaro estar ciente da legislação sobre Serviço Voluntário e que acerto atuar como voluntário nos termos do presente Termo de Adesão.
Cidade: ______________________ Data: ____/____ /____
_____________________________
Assinatura do Voluntário
RG: _________
CPF:_________
Testemunhas:
__________________ __________________
Assinatura Assinatura
RG: _______________ RG: _______________
CPF: _______________ CPF: _______________
De acordo: _____________________________________
Superintendente/Coordenador da Instituição