O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se BAIRRO SANTA RITA DE CASSIA, a atual localidade conhecida como Pantanal, situado no final do Conjunto Habitacional Serra Dourada II, neste Município:
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 07 de outubro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.