O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica desafetada a área de 626,00
m² (seiscentos e vinte metros quadrados) da Avenida Civit do Loteamento Parque
Residencial Laranjeiras e a área de 388,90 m² (trezentos e oitenta e oito
metros quadrados e noventa decímetros quadrados) da Avenida Eldes Scherrer de
Souza/Av. Civit II, localizada em frente à Área “B1” da Superquadra “A” do
Loteamento Parque Residencial Laranjeiras, Distrito de Carapina – Serra/ES.
Art. 2º A presente desafetação tem por finalidade autorizar o
Executivo à regularização das áreas para serem incorporadas a área da “Área B1”
da Superquadra “A”, conforme prevê a Lei Municipal nº
2649/2003 e com objetivo de viabilizar a implantação de uma Agência
Regional da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, 23 de
novembro de 2004.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.