LEI Nº 2847, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Por força da Resolução nº 175, de 19 de setembro de 2005, ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei nº 2.655, de 16 de dezembro de 2003, os seguintes cargos:

 

“ANEXO I”

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PRESIDÊNCIA

 

Nomenclatura

Quant.

Vencimento R$

Área de Atuação

Coordenadoria da Ouvidoria

01

2.545,00

Ouvidoria Parlamentar

Coordenador-Adjunto da Ouvidoria

01

1.600,00

Ouvidoria Parlamentar

Assessor Técnico Especial da Ouvidoria

02

1.500,00

Ouvidoria Parlamentar

Secretário da Ouvidoria

02

600,00

Ouvidoria Parlamentar

 

Parágrafo Único. Os cargos criados pelo caput deste artigo serão subordinados diretamente ao Ouvidor Parlamentar e ao Ouvidor Substituto.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal, em Serra, aos 06 de outubro de 2005.

 

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.