O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por força da Resolução nº 175, de 19 de setembro de 2005, ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei nº 2.655, de 16 de dezembro de 2003, os seguintes cargos:
“ANEXO I”
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PRESIDÊNCIA
Nomenclatura |
Quant. |
Vencimento R$ |
Área de Atuação |
Coordenadoria da
Ouvidoria |
01 |
2.545,00 |
Ouvidoria
Parlamentar |
Coordenador-Adjunto da
Ouvidoria |
01 |
1.600,00 |
Ouvidoria
Parlamentar |
Assessor Técnico
Especial da Ouvidoria |
02 |
1.500,00 |
Ouvidoria Parlamentar |
Secretário da
Ouvidoria |
02 |
600,00 |
Ouvidoria Parlamentar |
Parágrafo Único. Os cargos criados pelo caput deste artigo serão subordinados diretamente ao Ouvidor Parlamentar e ao Ouvidor Substituto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 06 de outubro de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.