O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA POPULAR — CIDADE DO GAROTO”, com sede administrativa à Rua Coronel Monjardim, nº 222, Centro-Vitória/ES e com suas atividades filantrópicas no Município da Serra à Rua Água Funda, s/n° — Bairro Santo Antônio, neste Município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario em especial a Lei Municipal 167, de 24 de dezembro de 1963.
Serra/ES, 25 de outubro de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.