LEI Nº 3195, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM NENHUM ÔNUS, A ÁREA DE TERRENO MEDINDO 152.900,00 M², LOCALIZADA EM ÁREA RURAL, NO MORRO MESTRE ÁLVARO, NO MUNICÍPIO DA SERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, sem ônus, uma área de terreno medindo 152.900,00 m² e o perímetro de 2.520 m, confrontando-se ao norte com Manoel Januário P. de Miranda; ao sul com devoluto; a leste com devoluto e pedreira e a oeste com o Córrego Cardeal e pedreira, Morro Mestre Álvaro, neste Município.

Art. 2º A área a que o art. 1º faz referência será destinada à implantação de uma unidade de conservação municipal.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 28 de dezembro de 2007.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.