O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município da Serra, em 28 de julho de cada ano, o "Dia Municipal de Campanha de Doação de Órgãos".
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei, estabelecendo os procedimentos para a sua execução.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 30 de setembro de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.