LEI
Nº 3651, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ECOLÓGICA NOS CONDOMÍNIOS NO
MUNICÍPIO DA SERRA.
O PREFEITO MUNICIPAL
DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica determinada a
pavimentação ecológica e/ou permeável nas vias internas de todos os condomínios
do Município da Serra.
Parágrafo Único. Entende-se por pavimentação
ecológica e/ou permeável todo o tipo de piso que permita o escoamento de água e
a recarga de aqüífero; ela poderá ser executada em blocos de concreto do tipo
intertravado rejuntados com areia, blocos vazados preenchidos com grama,
asfalto poroso ou concreto poroso.
Art. 2º. É vedada qualquer
impermeabilização adicional da superfície.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 10
de dezembro de 2010.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES
VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal da Serra.