O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Prefeito DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZADO A FAZER AS REFORMAS PROPOSTAS NA REDE ELÉTRICA DESTA CIDADE E O PRÉDIO ONDE SE ENCONTRAM INSTALADAS A PREFEITURA A ESTA CÂMARA.
Art. 2º Fica o Prefeito, autorizado a dispender a importância de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), para execução das ditas reformas.
Art. 3º Outrossim fica o Prefeito autorizado a fazer a operação de crédito necessário ao custeio de ditas obras.
Art. 4º Enquanto durarem as obras de reforma do prédio onde se encontram instaladas a Prefeitura e esta Câmara, fica o Prefeito autorizado a providenciar as mudanças das mesmas para o prédio nº 26 da rua Cassiano Castello, desta cidade.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, em 13 de setembro de 1950.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.