O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal da Serra decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, diretamente da Fábrica General Motors do Brasil S/A, um veículo tipo "basculante", para os serviços afetos à municipalidade.
Art. 2º Para atender a despesa referida no
artigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a abrir o necessário
crédito especial.
Art. 2º Para atender
a despesa referida no artigo anterior, fica o Poder Executivo, ainda,
autorizado a abrir um Crédito Especial de até Cr$ 60.000,00 (sessenta mil
cruzeiros). (Redação dada pela Lei n° 405/1973)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal da Serra, 13 de julho de 1973.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.