LEI Nº 4025, DE 03 DE MAIO DE 2013
O
PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.
1º O caput do artigo 1° da Lei n° 3.677/2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar a 320 (trezentos e vinte) Auxiliares de Creche, em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal
em Serra, aos 03 de maio de 2013.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.